Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
	N.º 31-A/2023	Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído.	19-01-2023
Decreto-Lei	N.º 66/2021	Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga	20-08-2021
	N.º 126-A/2017 versão consolidada	Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais	01-10-2018
	N.º 39/2017	Retifica o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais	22-11-2017
	N.º 126-A/2017	Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais.	06-10-2017
	N.º 13/2013	Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de Segurança Social.	01-02-2013
	N.º 3020/2011	Determina que as equipas coordenadoras da RNCCI garantem, nas unidades de internamento de longa duração e manutenção (ULDM), a admissão prioritária de utentes provenientes diretamente de lares de idosos com acordos de cooperação com a Segurança Social, até ao máximo de 10 % da sua capacidade.	23-03-2012
Lei	N.º 64-B/2011	Aprova o Orçamento do Estado para 2012	09-01-2012
	N.º 30/2006	Determina as normas de implantação de estabelecimentos correspondentes a lares de idosos.	18-08-2011
	N.º 232/2005	Cria o complemento solidário para idosos.	12-08-2011

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