Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)
O que é O que é
É um regime excecional de regularização de dívidas à Segurança Social, de natureza contributiva, através de pagamento integral com dispensa de juros e custas ou pagamento em prestações mensais (até 150), com redução de juros e custas, e pagamento inicial de pelo menos 8% do valor do capital em dívida.
Abrange as dívidas cujo prazo de pagamento tenha ocorrido até dia 31 de dezembro de 2015.
Como aderir Como aderir
A adesão é realizada por via eletrónica, na Segurança Social Direta (SSD), até 23 de dezembro de 2016.
Até 13 de janeiro de 2017, pode efetuar:
- o pagamento integral da sua dívida com isenção de juros e custas;
- o pagamento inicial de pelo menos 8% do valor do capital em dívida (para planos prestacionais).
Benefícios da adesão Benefícios da adesão
Modalidade A - Pagamento Integral
O pagamento integral da dívida à Segurança Social, até 13 de janeiro de 2017, determina a dispensa de juros e custas.
Modalidade B - Pagamento em Prestações
Tem de ser efetuado o pagamento de pelo menos 8% do capital em dívida até 13 de janeiro de 2017.
O diferimento do pagamento prestacional da restante dívida à Segurança Social tem uma redução de juros e custas:
- 10% em planos prestacionais de 73 até 150 prestações mensais;
- 50% em planos prestacionais de 37 e até 72 prestações mensais;
- 80% em planos prestacionais até 36 prestações mensais.
O montante de cada prestação mensal não pode ser inferior a:
- 204€ para pessoas coletivas;
- 102€ para pessoas singulares.
Serviço de atendimento telefónico Serviço de atendimento telefónico
O contribuinte tem ao seu dispor um serviço de atendimento telefónico para esclarecimentos sobre o Programa.
Linha telefónica: 300 017 017
Horário: Dias úteis, das 9h às 16h30
