Canal de Denúncia - Perguntas Frequentes

O Canal de Denúncia é um mecanismo de prevenção, deteção e sancionamento de atos de corrupção e infrações conexas, levados a cabo contra ou através da entidade, devendo ser utilizado para comunicar qualquer infração cometida, que esteja a ser cometida ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever.

Foi aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, aprovou o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), que define os requisitos e procedimentos a adotar nos canais de denúncias, internas e externas, de infrações tipificadas no referido RGPDI; permitindo à entidade, perante factos conhecidos e relatados de boa fé, atuar e corrigir eventuais atuações ilícitas e prevenir a sua ocorrência futura, garantindo o cumprimento da lei, regulamentos e procedimentos em vigor e uma atuação exclusivamente orientada para a prossecução do interesse público.

Clique aqui para aceder ao canal da denúncia.

Podem ser denunciados atos ou omissões praticados, de forma dolosa ou negligente e que possam constituir crime ou contraordenação, nos seguintes domínios:

• Contratação pública;
• Corrupção e infrações conexas (artigo 3.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção);
• Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
• Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;
• Segurança e conformidade dos produtos;
• Segurança dos transportes;
• Proteção do ambiente;
• Proteção contra radiações e segurança nuclear;
• Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
• Saúde pública;
• Defesa do consumidor.

Ato ou omissão contrários aos/às:

• Interesses financeiros da União Europeia a que se refere o artigo 325.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia;
• Regras do mercado interno a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia.

Qualquer denúncia efetuada fora destes domínios, previstos na lei, será arquivada.

• Trabalhadores/as e dirigentes da entidade;
• Prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores da entidade ou quaisquer pessoas que atuem sob a respetiva supervisão e direção;
• Voluntários e estagiários da entidade;
• Pessoa que tenha obtido informação, no âmbito de uma relação profissional entretanto cessada com a entidade, durante o processo de recrutamento ou em fase de negociação pré-contratual de uma relação profissional constituída ou não constituída com a entidade.

A denúncia deve ser feita nas seguintes formas:

• Preferencialmente, por escrito, com recurso à plataforma existente para o efeito (Canal da Denúncia), disponível na página oficial da entidade.
• Verbalmente, através de ficheiro áudio de gravação de voz, remetido pelo Canal de Denúncia, ou solicitando, através do e-mail ii-denuncia@seg-social.pt, a marcação de reunião presencial, para transcrição escrita completa e exata da denúncia, a cargo do/a responsável pelo seu tratamento, cujo teor será confirmado e validado, mediante aposição de assinatura do/a denunciante na ata elaborada.

A participação dos factos deve ser tão detalhada quanto possível, transmitindo, de forma objetiva, os factos de que tem conhecimento e documentos ou outra prova que possua, solicitando-se o preenchimento, tão completo quanto possível, do formulário disponibilizado para o efeito, podendo ser formalizada de forma anónima ou com identificação do/a denunciante;

A denúncia deve conter, entre outros elementos considerados relevantes, os seguintes:

• datas ou períodos em que ocorreram;
• identificação das pessoas e entidades visadas;
• montantes em causa, quando aplicável;
• Identificação de outras pessoas que têm conhecimento dos factos ou podem ajudar a esclarecê-los;
• prova documental ou outra.

Após a submissão da denúncia, a entidade dispõe de 7 dias para notificar o denunciante da sua receção, devendo proceder à verificação das alegações, solicitar ao denunciante, se necessário, esclarecimentos adicionais que lhe permitam validar e completar o conhecimento dos factos que foram transmitidos e adotar as diligências processuais que se mostrarem mais adequadas, incluindo, se for o caso, proceder à comunicação a autoridade competente para que proceda à investigação da infração.

No prazo máximo de três meses, a contar da receção da denúncia, a entidade comunica ao denunciante, as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia e respetiva fundamentação.

• Direito ao anonimado, selecionando a respetiva opção aquando do preenchimento do formulário;
• Direito à confidencialidade da sua identidade, bem como das informações que, direta ou indiretamente, permitam deduzi-la;
• Direito a proteção jurídica nos termos gerais, constante da Lei n.º 93/2021, de 20.12, destacando-se as seguintes:
• Direito à não retaliação;
• Direito a beneficiar de medidas de proteção de testemunhas em processo penal;
• Direito do seguimento da denúncia;
• Direito de adicionar novos elementos ou esclarecimentos à Denúncia que efetuou, através de recurso à chave de acesso ao formulário.

A proteção conferida pelo regime é extensível a terceiros que auxiliem ou estejam ligados ao denunciante.

Não haverá lugar à proteção do denunciante, podendo constituir contraordenação, sempre que se verifique o não cumprimento intencional dos requisitos impostos pelo RGPDI na denúncia de infrações.

Exemplos:

• comunicar ou divulgar publicamente informações falsas;
• obter ou aceder às informações ou aos documentos, através da prática de um crime, como a invasão da propriedade alheia ou a pirataria informática;
• Não observância culposa das regras de precedência, previstas nas alíneas a) a e), do n.º 2, do artigo 7.º, do RGPDI, no momento da apresentação de denúncia externa;
• Prática de atos ou omissões não relacionados com a denúncia ou que não sejam necessários à denúncia de uma infração, nos termos previstos no RGPDI;
• Comunicação/denúncia efetuada constitua em si mesmo a prática de um crime.

A utilização do Canal da Denúncia é um exercício de cidadania, pelo que a sua utilização indevida e/ou a prestação consciente de falsas declarações pode comprometer o seu propósito.

É dever do denunciante efetuar a sua denúncia de boa fé, apresentando indícios/factos fundamentados e detalhados e, tanto quanto possível, acompanhados de prova.

O/A denunciante não incorre em responsabilidade por violação de deveres de confidencialidade ou outros:

• Desde que atue nos termos da lei, a denúncia não constituirá fundamento para responsabilidade disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal;
• Desde que o acesso ou a obtenção da informação que consta da denúncia tenha sido legítimo, isto é, não constitua crime;
• Desde que não prejudique o dever de confidencialidade da identidade das pessoas visadas ou que a ela sejam associadas e, em especial, a presunção da inocência e as garantias de defesa legalmente reconhecidas.

A informação comunicada será utilizada, exclusivamente, para as finalidades legais previstas para no canal da denúncia, no estrito cumprimento do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados.

A documentação de apoio e os dados recolhidos durante a triagem e a investigação serão arquivados respeitando a sua confidencialidade e segurança, sendo obrigatoriamente adotadas medidas de segurança no arquivo da informação, por forma a restringir o seu acesso apenas a pessoas autorizadas.

As denúncias são mantidas e conservadas durante o período de, pelo menos, cinco anos e, independentemente desse prazo, durante a pendência de processos judiciais, administrativos ou disciplinares relacionados.

• Não enquadramento dos factos relatados nas infrações e domínios tipificados na lei;
• Não cumprimento dos requisitos/elementos mínimos de elaboração da denúncia e o seu autor não ter corrigido os erros/omissões após ter sido solicitado para o fazer;
• Não ser a entidade competente para apreciar a denúncia, caso em que se procederá ao envio para a entidade responsável;
• A infração denunciada é de gravidade diminuta, insignificante ou manifestamente irrelevante;
• A situação já ter sido comunicada a uma autoridade judiciária ou a uma autoridade administrativa competente, que a está a investigar ou que já adotou uma decisão anteriormente;
• A infração denunciada ser repetida e não conter novos elementos que justifiquem um seguimento diferente de uma decisão anterior.