Alienação de créditos

A Segurança Social pode, excecionalmente, alienar os créditos de que seja titular correspondentes a dívidas de contribuições, quotizações e juros.

A alienação de créditos não pode fazer-se a favor:

1. Do contribuinte devedor;
2. Dos membros dos órgãos sociais do contribuinte devedor, quando respeite ao período de exercício do seu cargo;
3. De entidades com interesse patrimonial equiparável.

Para uma informação mais detalhada consulte o artº 200º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social disponível em Documentação Relacionada > Legislação, associada a esta página.