Argentina

Entidades empregadoras que pretendam destacar trabalhadores para a Argentina.

É trabalhador destacado o trabalhador que, ao serviço da entidade empregadora de que normalmente depende é por esta enviado para a Argentina para aí efetuar um determinado trabalho por conta dessa entidade empregadora, desde que a duração previsível desse trabalho não exceda 12 meses.

Para o efeito, é necessário obter o consentimento prévio e expresso da autoridade competente da Argentina, exceto se o trabalhador for destacado para desempenhar tarefas profissionais de investigação, científicas, técnicas ou de direção.

Se a duração do trabalho se prolongar para além do prazo inicialmente previsto, poderá ser autorizada a prorrogação (formulário PA-2) daquele prazo.

Este trabalhador continua sujeito ao regime português de segurança social enquanto durar o trabalho temporário.

No interesse do trabalhador, ambos os países (Portugal e Argentina) podem estabelecer de comum acordo exceção às regras referidas anteriormente.

O empregador deve:

• Comunicar antecipadamente o destacamento do(s) trabalhador(es) à instituição de Segurança Social
   
• Solicitar, previamente à data de início do destacamento, à instituição de Segurança Social competente a emissão do certificado comprovativo de que o trabalhador continuará sujeito à legislação portuguesa de Segurança Social (formulário PA-1) durante o período de destacamento na Argentina, instruindo o pedido com os elementos necessários à sua fundamentação.

Este documento é enviado à entidade empregadora ou ao trabalhador pela instituição de Segurança Social que o emitir.

• Apresentar, junto da instituição de Segurança Social competente documento original comprovativo de que o(s) trabalhador(es) destacado(s) se encontra(m) coberto(s) por seguro de acidentes de trabalho válido na Argentina para todo o período de destacamento.

No canto superior direito na “Documentação relacionada” estão disponíveis vários documentos, designadamente a legislação relativa a esta matéria.