Atualizado em: 05-06-2024

Associações mutualistas - Registo

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Associações mutualistas

O que é O que é

As associações mutualistas são pessoas coletivas de direito privado, de natureza associativa, com um número ilimitado de associados que praticam, no interesse destes e das suas famílias, fins de auxílio recíproco. São entidades de economia social e têm o estatuto de instituições particulares de solidariedade social. Constituem fins fundamentais a concessão de benefícios de segurança social e de saúde, designadamente:

Benefícios das associações mutualistas

Tabela relativa aos benefícios das associações mutualistas
No âmbito da Segurança Social	No âmbito da saúde
Prestações pecuniárias por invalidez, velhice e sobrevivência; Prestações pecuniárias por doença, paternidade, maternidade, desemprego, acidentes de trabalho ou doenças profissionais; e Capitais pagáveis por morte ou no termo de prazos determinados.	Assistência na saúde, através da prestação de cuidados de saúde preventiva, curativa e de reabilitação e de cuidados continuados e paliativos; e Assistência medicamentosa e nos produtos de apoio.

Cumulativamente, podem prosseguir outros fins de proteção social, designadamente através da organização e gestão de equipamentos e serviços de apoio social e de outras atividades que visem especialmente a promoção da qualidade de vida ou da cidadania dos associados e suas famílias.

Podem agrupar-se em mutualidades de grau superior sob a forma de federações, uniões e confederações, nos termos do estatuto das instituições particulares de solidariedade social, que são consideradas para todos os efeitos associações mutualistas, sujeitas ao respetivo regime e gozando das mesmas isenções e regalias.

As associações mutualistas constituem-se por escritura pública, a qual deve especificar a denominação, os fins e a sede da instituição.

No ato da sua constituição adquirem personalidade jurídica e, após o registo na Direção-Geral da Segurança Social adquirem automaticamente a natureza de pessoas coletivas de utilidade pública.

A publicidade dos atos sujeitos a registo é efetuada no site do Instituto dos Registos e Notariado (IRN).

Registo das associações mutualistas Registo das associações mutualistas

Atos sujeitos a registo

Tabela relativa aos atos sujeitos a registo
Vida institucional das associações	Constituição das associações, seus estatutos e respetivas alterações; Modificação das associações por cisão, fusão ou integração; Extinção das associações, liquidação e partilha de bens; e Relização de acordos constitutivos de contratos de gestão de regimes profissionais complementares de segurança social geridos pelas associações.
Benefícios	Os regulamentos de benefícios e suas alterações; Os regulamentos para acesso aos serviços, equipamentos ou outras atividades estatutárias em beneficio dos associados; e Os acordos de cooperação celebrados com outras entidades, públicas ou privadas, para a realização das suas finalidades estatutárias.
Órgãos associativos e comissões liquidatárias	Eleição e destituição dos órgãos associativos; e Eleição das comissões liquidatárias.
Decisões judiciais	Declarações de nulidade dos atos jurídicos de constituição; Decisões, transitadas em julgado, sobre a incapacidade de membros dos órgãos associativos; Decisões, transitadas em julgado, de providências cautelares; Decisões, transitadas em julgado, proferidas em ações de anulação de deliberações sociais; Nomeação de comissões provisórias de gestão; Nomeação de comissões liquidatárias; e Decisões, transitadas em julgado, de extinção das associações, bem como da liquidação e partilha de bens.

Recusa de registo

Pode haver recusa de registo quando:

Os fins estatutários não se identificam com os previstos na lei;
Se verifica qualquer ilegalidade nos factos sujeitos a registo;
Não sejam apresentados os documentos que titulam o facto a registar; e
Não se comprove o equilíbrio financeiro das modalidades de benefícios.

Registo dos atos

Solicitado através de requerimento ao Diretor-Geral da Segurança Social, no prazo de 60 dias a contar da data de verificação dos factos sujeitos a registo;
Instruído com os documentos que legalmente comprovem os factos sujeitos a registo.

O registo pode ser efetuado a título provisório ou definitivo.

O registo é provisório quando:

Não tenham sido apresentados todos os documentos que devem instruir os requerimentos de registo, mas o ato a registar se encontre titulado nos documentos apresentados;
Os atos sujeitos a registo careçam de aperfeiçoamento, por erro ou omissão.

O registo provisório caduca se não forem sanadas as deficiências que o determinaram no prazo de 90 dias úteis a contar da data da notificação.

O registo provisório converte-se em definitivo, nos casos em que as deficiências sejam sanadas no prazo de 90 dias, produzindo efeitos à data da apresentação do requerimento inicial.

Finalidades do registo

Comprovar a natureza jurídica das associações e a conformidade dos seus fins aos princípios mutualistas;
Comprovar os factos jurídicos referentes às associações exigidos por lei;
Reconhecer a utilidade pública das associações;
Permitir a cobrança de quotas e a concessão de benefícios; e
Permitir a criação e funcionamento de serviços e equipamentos e o desenvolvimento de outras formas de apoio e cooperação previstos na lei.

Documentos a juntar aos requerimentos

Tabela relativa aos documentos a juntar aos requerimentos
Natureza do ato de registo	Documentos
Constituição, estatutos e regulamento de benefícios das associações	Cópia do ato de constituição; Estatutos; Regulamento de Benefícios; Estudo técnico que demonstre a viabilidade económica e financeira e, quando necessário, atuarial; e Fotocópia do cartão de pessoa coletiva. Formulários: GAM 1, GAM 2 E GAM 2-A
Alterações aos estatutos	Versão autónoma com as alterações a registar; Versão global que incorpore as alterações a registar; Cópia da ata da reunião da assembleia-geral que aprovou as alterações; e Cópia do certificado de admissibilidade, se as alterações se reportarem à denomi-nação. sede ou fins das associações. Formulário: GAM 1
Alterações ao regulamento de benefícios	Versão autónoma com as alterações a registar; Versão global que incorpore as alterações a registar; Cópia da ata da reunião da assembleia-geral que aprovou as alterações; e Estudo técnico que demonstre a viabilidade económica e financeira e, quando necessário, atuarial. Formulário: GAM 1
Eleição dos órgãos associativos	Elementos de identificação dos respetivos titulares e indicação do órgão e cargo associativo; Cópias das atas da reunião da assembleia-geral eleitoral e do termo de posse, extraídas dos respetivos livros; e Declaração de idoneidade do Presidente da Mesa da Assembleia Geral a atestar que os titulares eleitos cumprem os requisitos estabelecidos nos artigos 100.º e 101.º do Código das Associações Mutualistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto. Formulários: GAM 1 e GAM 2-A
Os documentos que sejam cópia de outros documentos devem ser autenticados nos termos legais ou conferidos com os originais ou documentos autenticados perante o funcionário que os receba.

Estatutos e regulamento de benefícios Estatutos e regulamento de benefícios

Elementos a constar obrigatoriamente dos estatutos das associações mutualistas:

A denominação;
Os fins fundamentais e secundários que a associação se propõem prosseguir;
A sede e o âmbito (territorial, profissional, de atividade, de empresa ou de grupo de empresas);
O modo e as condições de admissão e exclusão dos associados, os seus direitos e deveres e sanções no caso de incumprimento;
A composição, a competência e o funcionamento dos órgãos associativos;
O regime eleitoral dos órgãos associativos;
A forma de a associação se obrigar;
As receitas, as despesas e os princípios a que devem obedecer a constituição e a gestão dos fundos;
O modo de alterar os estatutos e o regulamento de benefícios;
O modo como pode ser deliberada a cisão, a fusão, cisão ou integração noutra associação;
As condições em que pode ser deliberada a dissolução da associação; e
As condições de adesão ou filiação em organizações nacionais e internacionais.

Elementos a constar obrigatoriamente do regulamento de benefícios das associações mutualistas:

As condições gerais de adesão ou subscrição de modalidades;
O montante e as condições de atribuição dos benefícios;
O montante e o destino das quotizações pagas pelos associados;
A idade mínima e máxima dos associados para subscrição, nas modalidades cuja a natureza o exija; e
Os prazos de garantia exigidos para a concessão dos benefícios, quando exigidos pela natureza das modalidades e pela situação técnico-financeira da associação.

Deveres e sanções Deveres e sanções

As associações mutualistas devem enviar anualmente à Direção-Geral da Segurança Social até 30 dias após a aprovação pelo órgão competente os seguintes elementos:

Um exemplar do programa de ação e orçamento e parecer do conselho fiscal;
Um exemplar do relatório e gestão de contas e parecer do conselho fiscal;
Declaração do presidente da mesa da assembleia geral atestando a aprovação dos documentos referidos nos pontos 1. e 2., podendo a declaração ser substituída pela ata da assembleia geral que os tenha aprovado;
Balanço técnico das modalidades de benefícios;
Semestralmente, listagem detalhada do património afeto aos fundos permanentes e aos fundos próprios de cada modalidade de benefícios, identificando as parcelas do ativo que o integram e os critérios a que obedece a gestão das várias classes de ativos, a constar também em anexo ao relatório e contas.

Nota: Os orçamentos e contas das associações mutualistas não estão sujeitos a visto, salvo os respeitantes aos estabelecimentos e serviços abrangidos por acordos de cooperação com instituições ou serviços oficiais.

No canto superior direito em "Documentação relacionada" estão disponíveis vários documentos, designadamente a legislação e os formulários relativamente a esta matéria.