Brasil
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Entidades empregadoras que pretendam destacar trabalhadores para o Brasil.
Quem é trabalhador destacado Quem é trabalhador destacado
É trabalhador destacado o trabalhador que ao serviço da entidade empregadora de que normalmente depende é por esta enviado para o Brasil para aí efetuar um determinado trabalho por conta dessa entidade empregadora, desde que a duração previsível não exceda 60 meses.
Antes do termo daquele período, a entidade empregadora pode solicitar autorização para prolongar o período inicial de destacamento (formulário PT/BR-2) por mais 12 meses.
Este trabalhador continua sujeito à legislação portuguesa de Segurança Social enquanto durar o trabalho temporário.
No interesse do trabalhador, ambos os países podem estabelecer de comum acordo exceções às regras referidas anteriormente.
Deveres do empregador Deveres do empregador
O empregador deve:
- Comunicar antecipadamente o destacamento do(s) trabalhador(es) à instituição de Segurança Social
- Solicitar, previamente à data de início do destacamento, à instituição de Segurança Social competente a emissão do certificado comprovativo de que o trabalhador continuará sujeito à legislação portuguesa de Segurança Social (formulário PT/BR-1) durante o período de destacamento no Brasil, instruindo o pedido com os elementos necessários à sua fundamentação.
Este documento é enviado à entidade empregadora ou ao trabalhador pela instituição de Segurança Social que o emitir.
- Apresentar, junto da instituição de Segurança Social competente documento original comprovativo de que o(s) trabalhador(es) destacado(s) se encontra(m) coberto(s) por seguro de acidentes de trabalho válido no Brasil para todo o período de destacamento.
No canto superior direito na “Documentação relacionada” estão disponíveis vários documentos, designadamente a legislação relativa a esta matéria.
