Canadá-Quebeque
Esta informação destina-se a Esta informação destina-se a
Entidades empregadoras que pretendam destacar trabalhadores para o Quebeque.
Quem é trabalhador destacado Quem é trabalhador destacado
É trabalhador destacado o trabalhador que ao serviço da entidade empregadora de que normalmente depende é, por esta, enviado para o Quebeque para aí efetuar um determinado trabalho por conta dessa entidade empregadora, desde que a duração previsível desse trabalho não exceda 2 anos.
Antes de terminar aquele período a entidade empregadora pode solicitar autorização para prolongar o período inicial de destacamento - sem limite, se houver autorização.
Enquanto durar o trabalho temporário o trabalhador continua sujeito à legislação portuguesa de Segurança Social.
No interesse do trabalhado Portugal e Quebeque podem estabelecer de comum acordo exceções às regras referidas anteriormente
Deveres do empregador Deveres do empregador
O empregador deve:
- Comunicar, antecipadamente o destacamento do(s) trabalhador(es) à instituição de Segurança Social pela qual a entidade empregadora se encontra abrangida
- Solicitar, previamente à data de início do destacamento, à instituição de Segurança Social competente a emissão do certificado comprovativo de que o trabalhador continuará sujeito à legislação portuguesa de Segurança Social (formulário POR/QUE-3) durante o período de destacamento no Quebeque, instruindo o pedido com os elementos necessários à sua fundamentação.
Este documento é enviado à entidade empregadora ou ao trabalhador pela instituição de Segurança Social que o emitir.
- Apresentar, junto da instituição de Segurança Social competente documento original comprovativo de que o(s) trabalhador(es) destacado(s) se encontra(m) coberto(s) por seguro de acidentes de trabalho válido no Quebeque para todo o período de destacamento.
No canto superior direito na “Documentação relacionada” estão disponíveis vários documentos, designadamente a legislação relativa a esta matéria.
