Citação

Através da citação, a secção de processo executivo chama pela primeira vez o executado aos autos, comunicando-lhe a origem das dívidas, o período contributivo, o montante em dívida, bem como os prazos de que dispõe para a prática dos atos previstos na lei.

Ao valor em dívida acresce juros de mora e custas processuais.

Para consulta do extrato de dívida bem como para proceder à emissão de documentos de cobrança, poderá fazê-lo diretamente na sua área da Segurança Social Direta.

O que fazer perante a citação:

• Pagar a dívida, no prazo de 30 dias (seguidos), com as referências para pagamento disponibilizadas no documento de citação;

• Requerer plano prestacional - O pedido de pagamento em prestações é efetuado diretamente na Segurança Social Direta (SSD), em Conta-corrente > Execuções Fiscais e Penhoras > Dívidas em execução fiscal > Obter documentos a pagamento > Pedir plano prestacional, nas seguintes situações:

Se a totalidade da dívida em execução fiscal for inferior a 100.000€ e cumprir os seguintes requisitos:

• Pessoas Singulares: dívida inferior a 5.000€ por processo e apensos;
• Pessoas Coletivas: dívida inferior a 10.000€ por processo e apensos;
• Os processos não podem estar suspensos ou em reversão.

Caso não consiga efetuar esse pedido na funcionalidade acima indicada, o requerimento para pagamento em prestações, devidamente assinado e acompanhado dos elementos indicados no requerimento como obrigatórios é entregue na SSD no menu E-clic com a seguinte caracterização:

• Evento: Dívidas à Segurança Social;
• Assunto: Plano Prestacional (em execução fiscal);
• Motivo: Apresentar um requerimento.

A resposta ao pedido será remetida preferencialmente para a área de mensagens da Segurança Social Direta.

Os juros de mora são calculados com referência ao mês da emissão da citação, continuando a vencer juros por cada mês de calendário ou fração. As custas são atualizadas em função da fase processual e encargos. Sobre as coimas e multas não incidem juros de mora.