Cooperação para a Solidariedade Social
Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social
Em 19 de dezembro de 1996 foi assinado o Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, que tem representado, desde essa data, o referencial do modelo de parceria público-social com o objetivo primordial da criação de uma rede nacional de proteção social, equipamentos e serviços, principalmente dirigida aos cidadãos em situação de maior vulnerabilidade e exclusão social. Volvidos vinte e cinco anos, a 21 de dezembro de 2021, foi assinado um novo Pacto.
O Pacto estabelece os desígnios reguladores do compromisso e da capacidade coletiva da cooperação entre os subscritores, assumindo áreas estratégicas de intervenção, tais como:
- apoio à primeira infância;
- apoio a pessoas idosas;
- pessoas com deficiência e/ou incapacidade;
- pessoas em situações de dependência;
- apoio aos cuidadores informais;
- apoio a vítimas de violência;
- apoio a pessoas refugiadas; etc.
Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário
Celebrado entre os Ministérios da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Saúde e a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, a União das Mutualidades Portuguesas e a Confederação Cooperativa Portuguesa, CCRL.
Visa prosseguir e reforçar a cooperação entre o Estado e as instituições sociais, aprofundando e concretizando as bases gerais do regime jurídico da economia social e as bases do sistema de segurança social, renovando os princípios do Pacto para a Cooperação e Solidariedade.
Adenda ao Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário 2022 Adenda ao Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário 2022
A 23 de dezembro de 2021 foi assinada a Adenda Extraordinária ao Compromisso de Cooperação para o Sector Social e Solidário, para o biénio 2021-2022, que tem como objetivo o pagamento de um montante mensal adicional de 3,3 milhões de euros, através do Instituto da Segurança Social, I.P.. A referida Adenda vigora entre 1 de janeiro de 2022 e a data da celebração da Adenda ao Compromisso referente à atualização da comparticipação financeira para o ano de 2021-2022.
No dia 27 de julho de 2022, o governo e o setor social e solidário assinaram a Adenda ao Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário, onde se define o aumento de 3,6% nas comparticipações financeiras do Estado, para reforçar as respostas de apoio social às pessoas mais vulneráveis.
Veja aqui
Adenda ao Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário 2023 - 2024 Adenda ao Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário 2023 - 2024
Foi celebrada em outubro de 2024, a Adenda ao Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário para o biénio 2023-2024, entre o Governo e a CNIS, a UMP, a UM e a CONFECOOP, onde foi estabelecido uma comparticipação extraordinária (3,5%) para minimizar os efeitos da inflação, para fazer face a despesas extraordinárias de funcionamento para as seguintes respostas sociais com acordo de cooperação: Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI); Lar Residencial; Centro de Dia; Serviço de Apoio Domiciliário.
Veja aqui
