Coordenação internacional de legislações

Mobilidade Internacional

É um conjunto de regras jurídicas que, sem alterar as legislações de cada Estado permite a aplicação, de forma conjugada e coerente, das diferentes legislações nacionais a que estejam ou tenham estado sujeitos os cidadãos nacionais de tal Estado e suas famílias, quando se deslocam:

• Nos Estados-Membros da União Europeia,  Islândia, Listenstaina, Noruega e na Suíça
• Nos países com os quais Portugal celebrou uma Convenção ou Acordo neste domínio: Andorra, Argentina, Austrália, Brasil, Cabo Verde, Canadá, Quebeque, Chile, Estados Unidos da América, Marrocos, Moçambique, Moldova, Reino Unido (no que respeita às Ilhas de Jersey, Guernsey, Alderney, Herm, Jethou e de Man), Tunísia, Ucrânia, Uruguai e Venezuela.

Para beneficiar da coordenação internacional de legislações sobre Segurança Social, na forma estabelecida nos Regulamentos Europeus sobre Segurança Social e nos Acordos / Convenções sobre Segurança Social em que Portugal é parte, a pessoa segurada tem de:

• Estar ou ter estado abrangida por um regime de Segurança Social previsto nos instrumentos de coordenação descritos no separador "Instrumentos de coordenação"
• Deslocar-se no interior da União Europeia, na Islândia, Listenstaina, Noruega e na Suíça ou no território dos países com os quais Portugal celebrou uma Convenção ou Acordo sobre Segurança Social.

A coordenação internacional de legislações sobre Segurança Social assenta nos seguintes princípios:

• Igualdade de tratamento, que constitui o objetivo primeiro e fulcral da coordenação de legislações e que pretende evitar que a nacionalidade seja um obstáculo à aplicação daquelas
   
• Conservação dos direitos adquiridos, que visa evitar a perda de direitos em situações de deslocação para fora do território a que se aplica a legislação competente
   
• Conservação dos direitos em curso de aquisição, que se consubstancia na totalização dos períodos de seguro ou equiparados cumpridos ao abrigo das legislações nacionais a que o trabalhador esteve sujeito
   
• Determinação de uma única legislação aplicável (unicidade de legislação), que impede a sujeição simultânea a várias legislações, adotando-se como regra geral, a sujeição à legislação do país de trabalho.

Nos Estados-Membros da União Europeia,  Islândia, Listenstaina, Noruega e na Suíça

Os instrumentos que coordenam internacionalmente os sistemas de Segurança Social dos Estados-Membros  são os seguintes:

• Regulamento (CE) n.º 883/2004, na versão alterada pelos Regulamentos (CE) n.º 988/2009 e (UE) n.º 1244/2010 e 465/2012, e Regulamento (CE) n.º 987/2009, alterado pelos dois Regulamentos anteriores, todos publicados no Jornal Oficial da União Europeia, Série L 200, 338, 284 e 149, de 7 de junho de 2004, 22 de dezembro de 2010, 8 de junho de 2012 e 30 de outubro de 2009, respetivamente
• Regulamento (CE) n.º 859/2003, de 14 de maio de 2003, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, Série L 124, de 20 de maio de 2003
• Regulamento (UE) n.º 1231/2010, de 24 de novembro, publicado no Jornal Oficial da União Europeia Série L 344, de 29 de dezembro de 2010.
   

Nos países com os quais Portugal celebrou Convenção/Acordo

• Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra, e respetivo Acordo Administrativo
• Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Argentina, e respetivo Acordo Administrativo
• Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália e respetivo Acordo Administrativo
• Acordos de Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil e Ajuste Administrativo
• Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde e respetivo Acordo Administrativo
• Acordo sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Canadá e respetivo Arranjo Administrativo
• Ajuste sobre Segurança Social entre o Governo de Portugal e o Governo do Quebeque e respetivo Arranjo Administrativo; Ajuste Complementar e respetivo Acordo Administrativo
• Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile e respetivo Acordo Administrativo
• Acordo sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América e respetivo Ajuste Administrativo
• Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia e respetivo Acordo Administrativo
• Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos e respetivo Acordo Administrativo
• Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique e respetivo Acordo Administrativo
• Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova e respetivo Acordo Administrativo
• Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, respetivo Acordo Administrativo e Acordo de troca de notas
• Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Tunísia e respetivo Acordo Administrativo
• Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia e respetivo Acordo Administrativo
• Convenção Ibero-Americana de Segurança Social
• Acordo Administrativo entre a República Portuguesa e a República do Uruguai relativo à aplicação da Convenção Ibero-Americana de Segurança Social
• Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Venezuela e respetivo Acordo Administrativo
• Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social e respetivo Acordo de Aplicação.

No canto superior direito na “Documentação relacionada” estão disponíveis vários documentos, designadamente a legislação relativa a esta matéria.