Dação em pagamento

O contribuinte propõe para regularização da dívida bens móveis ou imóveis que se encontrem livres de ónus ou encargos.

O contribuinte deverá requerer a dação em pagamento com a descrição dos bens dados em pagamento e aguardar o consentimento/aceitação por parte do credor Segurança Social.

• Avaliação prévia, efetuada pelo IGFSS sendo as despesas efetuadas com a avaliação suportadas pelo contribuinte;

• Só podem ser aceites bens que se encontrem livres de ónus ou encargos.

Para uma informação mais detalhada consulte o artº 196º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social disponível em Documentação Relacionada > Legislação, associada a esta página.

Bens imóveis:

• Cópia atualizada da certidão predial;

• Cópia atualizada da caderneta predial;

• Plantas de localização, de fração e de implantação.

Bens móveis:

• Identificação e descrição dos bens móveis.