Filipinas

Entidades empregadoras que pretendam destacar trabalhadores para as Filipinas.

É trabalhador destacado o trabalhador que ao serviço de uma empresa de que normalmente depende é por esta enviado para as Filipinas a fim de efetuar um determinado trabalho por conta dessa empresa, desde que a duração previsível desse trabalho não exceda 24 meses, e que não seja enviado em substituição de outro trabalhador que tenha terminado o seu período de destacamento.

Antes do termo daquele período a empresa pode solicitar autorização para prolongar o período inicial de destacamento por mais 24 meses.

Este trabalhador continua sujeito à legislação portuguesa de segurança social enquanto durar o trabalho temporário.

No interesse do trabalhador, ambos os países podem estabelecer de comum acordo exceções às regras referidas anteriormente.

O empregador deve:

• Comunicar antecipadamente o destacamento do(s) trabalhador(es) à instituição de Segurança Social, pela qual a entidade empregadora se encontra abrangida.
• Solicitar, previamente à data de início do destacamento, à instituição de Segurança Social competente a emissão do certificado comprovativo de que o trabalhador continuará sujeito à legislação portuguesa de Segurança Social (formulário PT/PH 1) durante o período de destacamento nas Filipinas, instruindo o pedido com os elementos necessários à sua fundamentação.

Este documento é enviado à entidade empregadora ou ao trabalhador pela instituição de Segurança Social que o emitir.

• Apresentar, junto da instituição de Segurança Social competente documento original comprovativo de que o(s) trabalhador(es) destacado(s) se encontra(m) coberto(s) por seguro de acidentes de trabalho válido nas Filipinas para todo o período de destacamento.

No canto superior direito na “Documentação relacionada” estão disponíveis vários documentos, designadamente a legislação relativa a esta matéria.