Atualizado em: 05-09-2024
Fundo de Cobrança Executiva
O que é O que é
O IGFSS no âmbito das suas atribuições é responsável pelo Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social, que se constitui como um fundo autónomo, sem personalidade jurídica, gerido e administrado pelo IGFSS, I. P., cujas receitas advêm de parcela da taxa de justiça cobrada por este Instituto em sede de processo executivo de cobrança de dívidas à segurança social.
Legislação Legislação
Decreto‐Lei n.º 56/2019, de 26 de abril - Reforça os poderes e os incentivos aplicáveis à cobrança de dívida à
segurança social e procede à criação do FCE.
Portaria n.º 173/2019, de 5 de junho - Procede à definição dos termos em que se concretiza a atribuição dos
prémios de desempenho.
Informação de gestão Informação de gestão
Consulte mais informação em Documentação Relacionada > Institucionais, associada a esta página.
