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Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura
O que éExpandir e colapsarO que é
O Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura (FESSPAC) destina-se a apoiar os profissionais das artes do espetáculo, do audiovisual, das artes visuais e da criação literária, que exerçam uma atividade autoral, artística, técnico-artística ou de mediação cultural.
O Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, prevê um regime especial de proteção social, que abrange os profissionais da área da cultura inscritos no Registo dos Profissionais da Área da Cultura (RPAC).
Quem tem direito ao fundoExpandir e colapsarQuem tem direito ao fundo
Os trabalhadores por conta de outrem com contrato de trabalho de muito curta duração e os trabalhadores independentes, incluindo empresários em nome individual, inscritos no Registo dos Profissionais da Área da Cultura (RPAC), passam a ter direito ao novo subsídio por suspensão da atividade cultural que visa proteger os trabalhadores nos períodos em que estes não estão a prestar atividade profissional. Nos termos do estatuto, o direito ao subsídio por suspensão da atividade cultural teve início a partir de 1 de outubro de 2022, quando reunidos os vários requisitos previstos no Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro.
A atribuição e gestão e do subsídio por suspensão de atividade cultural é efetuada através do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura (FESSPAC) para o efeito criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro. A gestão administrativa e financeira do FESSPAC compete ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, IP), que, para o efeito, articula com os serviços competentes do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, IP), e das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
O que fazer para obterExpandir e colapsarO que fazer para obter
Portaria n.º 13-A/2022, de 4 de janeiro - Regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura.
