Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 9/2019 | Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia | 08-02-2019 | |
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N.º 135/2018 | Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde | 06-11-2018 | |
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N.º 142/2018 | Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde | 06-11-2018 | |
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N.º 94/2018 | Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique | 05-09-2018 | |
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N.º 3968/2016 | Aplicação do Acordo de Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil de 7 maio de 1991, na redação dada pelo Acordo de 9 de agosto de 2006 | 29-03-2016 | |
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N.º 28/2015 | Torna público que foram concluídas formalidades internas para a entrada em vigor do Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social | 14-04-2015 | |
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N.º 20/2014 | Aprova o Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinado em Madrid, em 19 de março de 2013 | 24-07-2014 | |
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N.º 54/94 | Aprova o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e respetivo Ajuste Administrativo | 07-02-2013 | |
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N.º UE/988/2009 | Altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social, e determina o conteúdo dos seus anexos. | 18-07-2011 | |
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N.º CE/987/2009 | Estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social | 18-07-2011 | |
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