Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
|
|
N.º 418/2021 | Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica | 23-08-2021 | |
|
|
N.º 71/2005 | Regula a proteção jurídica no âmbito de litígios transfronteiriços. | 19-07-2011 | |
| Portaria |
|
N.º 1085-A/2004 | Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da proteção jurídica. | 19-07-2011 |
|
|
N.º 288/2005 | Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da proteção jurídica. | 19-07-2011 | |
|
|
N.º34/2004 | Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva N.º 2003-8-CE. | 19-07-2011 | |
|
|
N.º47/2007 | Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão de proteção jurídica. | 19-07-2011 | |
| Portaria |
|
N.º 10/2008 | Fixa o valor da taxa devida pela prestação de consulta jurídica. | 19-07-2011 |
| Portaria |
|
N.º 210/2008 | Regulamenta a lei do acesso ao direito. | 19-07-2011 |
|
|
N.º 11/2008 | Adequa o modelo de requerimento de proteção jurídica para as pessoas singulares e coletivas sem fins lucrativos (que podem apenas beneficiar da modalidade de apoio judiciário). | 19-07-2011 | |
|
|
N.º 11/2008 | Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de proteção de crianças e jovens em perigo | 14-07-2011 | |
Mostrar 10 resultados.
