Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Lei |
|
N.º 147/1999 | Lei de proteção de crianças e jovens em perigo | 12-11-2024 |
| Lei |
|
N.º 02/2016 | Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro. | 12-11-2024 |
| Regulamento |
|
Regulamento do Processo de Adoção | 08-07-2024 | |
| Regulamento |
|
Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional | 08-07-2024 | |
| Lei |
|
N.º 46/2023 | Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção. | 08-07-2024 |
| Lei |
|
N.º 13/2023 | Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno. | 08-07-2024 |
| Decreto-Lei |
|
N.º 143/2015 | Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção. | 03-03-2016 |
|
|
N.º 2/2016 | Altera a percentagem da majoração do montante do abono de família a atribuir a crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais | 01-02-2016 | |
|
|
N.º 147/99 | Lei de proteção de crianças e jovens em perigo. | 15-11-2011 | |
| Decreto-Lei |
|
N.º 91/2009 | Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de junho | 14-07-2011 |
Mostrar 10 resultados.
