Participações sociais

Transformação da dívida à Segurança Social em capital social do contribuinte, quando haja acordo do IGFSS, e autorização do membro do Governo responsável pela área da Segurança Social.

Para uma informação mais detalhada consulte o artº 199º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social disponível em Documentação Relacionada > Legislação, associada a esta página.