Plano de Intervenção Imediata

Cidadão em geral.

O Plano de Intervenção Imediata (PII) é um instrumento de monitorização nacional e anual da evolução dos projetos de vida de crianças que se encontram separadas do seu meio familiar natural, estando acolhidas nas várias respostas sociais do sistema de proteção.

Por imposição legal* o Governo tem a obrigação de apresentar um relatório sobre a existência e evolução dos projetos de vida das crianças e jovens que vivam em acolhimento familiar e institucional - Lares de Infância e Juventude, Centros de Acolhimento Temporário, Famílias de Acolhimento, Casas de Acolhimento de Emergência, Apartamentos de Autonomização, Centros de Apoio à Vida e Lares Residenciais.

* Nos termos do disposto no artigo 10º do Capítulo V da Lei nº 31/2003, de 22 de agosto.

Princípios

Os princípios pelos quais o PII se rege são os seguintes:

• A responsabilidade assumida pelo Estado de cuidar das crianças em situação de perigo que necessitam de ser temporariamente afastadas da sua família, responsabilidade essa partilhada com as instituições de acolhimento;
• O direito que a criança acolhida tem a que sejam estabelecidos planos de intervenção, que garantam a satisfação das suas necessidades, entre outras, de atenção, vinculação, bem estar, desenvolvimento, educação, saúde e integração social;
• A garantia da regularização da sua situação jurídica, de forma a que exista o devido enquadramento legal relativo ao seu acolhimento, bem como o acompanhamento pelas respetivas entidades [Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) e Tribunais];
• O direito que a criança possui de ter delineado um projeto de vida, como resultado dos planos de intervenção estabelecidos, para que o acolhimento seja transitório.

Para a produção do relatório de monitorização é realizado um levantamento anual por iniciativa do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS) junto das instituições de acolhimento, envolvendo vários serviços de Segurança Social do país (Centros Distritais do ISS, Casa Pia de Lisboa, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Centro de Segurança Social da Madeira e Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores).

Do relatório de 2009, destaca-se a informação abaixo apresentada.

Foram identificadas 12.579 crianças e jovens em situação de acolhimento (menos 1.331 do que em 2008), sendo que:

• 9.563 crianças e jovens encontram-se efetivamente em acolhimento (menos 393 do que as crianças acolhidas em 2008, o que representa um decréscimo de cerca de 3% face aos acolhimento registados nesse ano);
• Das crianças e jovens que se encontram acolhidas, 2.187 iniciaram o acolhimento em 2009 e 7.376 iniciaram o acolhimento em anos anteriores;
• 3.016 crianças e jovens saíram do sistema de acolhimento em 2009, destas, 472 (16%) cessaram acolhimento no mesmo ano em que o iniciaram.

Relativamente aos projetos de vida das crianças em acolhimento, apresentam-se de seguida os mais significativos:

• Autonomização: 26% das crianças / jovens acolhidos;
• (Re)integração na família nuclear: 24% das crianças / jovens acolhidos;
• Adoção: 10,5% das crianças / jovens acolhidos;
• Acolhimento Permanente: 9% das crianças / jovens acolhidos.

As medidas mais significativas aplicadas às 3.016 crianças que cessaram o acolhimento em 2009 (o que representa a concretização os seus projetos de vida) foram as seguintes:

• Apoio junto dos pais - 37,3%, o que representa a concretização do seu projecto de vida de (re)integração na família nuclear;
• Confiança a pessoa selecionada para a adoção - 15%, o que representa a concretização do seu projecto de vida de adoção;
• Apoio junto de outro familiar - 14%, o que representa a concretização do seu projeto de vida de (re)integração na família alargada.

Instituto da Segurança Social, I.P.

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