Sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial

Procedimento, mediado pelo IAPMEI, que visa promover a recuperação extrajudicial das empresas, através da celebração de um acordo entre a empresa em dificuldade e os seus credores.

• Empresas que se encontrem em situação económica difícil ou numa situação de insolvência iminente ou atual.

• Credores que representem pelo menos 50% das dívidas;

• Empresa deve ser economicamente viável;

• Empresa deve encontrar-se em situação de insolvência, ainda que meramente eminente.

• Até 150 prestações;
• Possibilidade de atribuição de prestações progressivas;
• Possibilidade de renúncia a juros desde que a Segurança Social não fique em posição mais desfavorável que os restantes credores;
• Exigibilidade de garantia idónea;
• Taxa de juros vincendos em função da idoneidade da garantia;
• Ações executivas pendentes mantêm-se suspensas após assinatura da Ata Final do SIREVE até integral cumprimento do plano de pagamentos que venha a ser autorizado;
• Pagamento das custas 30 dias após a assinatura da Ata Final do SIREVE.