Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

Pessoas que estejam em situação de dependência e necessitem de cuidados continuados de saúde e de apoio social.

São objetivos da RNCCI a prestação de cuidados de saúde e de apoio social de forma continuada e integrada a pessoas que, independentemente da idade, se encontrem em situação de dependência, na sequência de episódio de doença aguda ou necessidade de prevenção de agravamentos de doença crónica.

Os Cuidados Continuados Integrados estão centrados na recuperação global da pessoa, promovendo a sua reabilitação, autonomia e melhorando a sua funcionalidade, no âmbito da situação de dependência em que se encontra, com vista à sua reintegração sociofamiliar.

Princípios base da Rede Geral da RNCCI:

• Prestação individualizada e humanizada de cuidados;
• Garantia de articulação e continuidade dos cuidados entre os diferentes serviços, setores e níveis de atuação;
• Equidade no acesso e mobilidade entre tipologias e equipas da RNCCI;
• Proximidade da prestação dos cuidados, através da potenciação de serviços integrados na comunidade;
• Multidisciplinaridade e interdisciplinaridade na prestação dos cuidados;
• Avaliação integral das necessidades da pessoa em situação de dependência e definição periódica de objetivos de funcionalidade e autonomia;
• Promoção, recuperação contínua ou manutenção da funcionalidade e da autonomia;
• Participação do utente e seus familiares ou representante legal, na elaboração do plano individual de intervenção e corresponsabilização na prestação de cuidados;
• Eficiência e qualidade na prestação dos cuidados.

Princípios base dos Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental da RNCCI:

• Desenvolvimento das capacidades pessoais e a promoção da vida independente e de um papel ativo na comunidade, tendo em consideração as necessidades globais;
• Promoção de relações interpessoais significativas e das redes de suporte social informal;
• Envolvimento e participação dos familiares e de outros cuidadores;
• Integração das unidades em contextos comunitários inclusivos e não estigmatizantes;
• Localização preferencial das unidades no âmbito territorial dos Serviços Locais de Saúde Mental, de forma a facilitar a articulação e a continuidade de cuidados;
• Equidade no acesso e mobilidade entre os diferentes tipos de unidades e equipas;
• Eficiência e qualidade na prestação dos cuidados.

As respostas na Rede Geral da RNCCI contemplam as seguintes tipologias:

• Unidade de Convalescença (UC);
• Unidade de Média Duração e Reabilitação (UMDR);
• Unidade de Longa Duração e Manutenção (ULDM);
• Equipa de Cuidados Continuados Integrados – Domiciliários (ECCI).

Descanso do Cuidador

A ULDM pode proporcionar o internamento de situações temporárias, decorrentes de dificuldades de apoio familiar ou necessidade de descanso do principal cuidador, até 90 dias por ano.

Para efeitos de acesso ao descanso do cuidador no âmbito da RNCCI, deverá ser efetuado contacto com qualquer profissional dos Cuidados de Saúde Primários - Agrupamento Centros Saúde (ACES) ou Centro de Saúde (CS) da área de residência.

As respostas nos Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental (CCISM) contemplam as seguintes tipologias:

Para adultos

• Residências de treino de autonomia (RTA);
• Residências autónomas de saúde mental (RA);
• Residências de apoio moderado (RAMo);
• Residências de apoio máximo (RAMa);
• Unidades sócio ocupacionais (USO);
• Equipas de apoio domiciliário (EAD).

Para Infância e Adolescência

• Residências de treino de autonomia (RTA-A);
• Residências de apoio máximo (RAMa- IA);
• Unidades sócio ocupacionais (USO-IA);
• Equipas de apoio domiciliário (EAD-IA).

Para obter informação mais detalhada pode consultar o Guia Prático da RNCCI.

Se estiver internado num Hospital do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

• Deve contactar o Serviço onde está internado ou a Equipa de Gestão de Altas (EGA) desse hospital.
• São os profissionais de saúde e de apoio social do serviço do hospital que referenciam os doentes para o ingresso na RNCCI.
• A EGA do Hospital onde o doente está internado, é a equipa que analisa a situação do doente.
• Se a EGA verificar que tem as condições necessárias para ser encaminhado para a RNCCI, envia uma proposta de admissão à Equipa Coordenadora Local (ECL) da área de residência do doente/família.
• A referenciação pode ser realizada logo no início do internamento e até quatro dias antes da data prevista da alta.

Se estiver no domicílio, num Hospital Privado ou noutra Instituição

Deve contactar um elemento da equipa de saúde familiar (médico, enfermeiro e/ou assistente social) da Unidade de Saúde da área onde reside, que avaliará a situação mediante os critérios definidos na RNCCI, e enviará uma proposta de admissão à Equipa Coordenadora Local (ECL) da mesma área.

Para os Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental (CCISM)

A referenciação é efetuada através dos seguintes serviços:

• Serviços Locais de Saúde Mental (SLSM) e serviços regionais de saúde mental, quanto a utentes da respetiva rede de programas e serviços;
• Agrupamentos de centros de saúde, sempre que se refira a utentes sinalizados pela comunidade, devendo estas propostas ser previamente validadas pelo respetivo SLSM;
• Unidades psiquiátricas de internamento do setor social convencionado.

O doente e os seus cuidadores devem estar envolvidos ao longo de todo este processo.

O que se comparticipa?

• Na RNCCI, o utente comparticipa os custos referentes à prestação de cuidados de apoio social nas tipologias da Rede Geral (Unidades de Média Duração e Reabilitação e nas Unidades de Longa Duração e Manutenção) e dos Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental.
• O valor da comparticipação do utente depende do rendimento do agregado familiar, que é calculado pela Equipa de Coordenação Local.
• A parte comparticipada pela Segurança Social é transferida diretamente para a Entidade onde está internado o doente.
• O utente tem de assinar o Termo de Aceitação do Internamento (TA) onde se responsabiliza assegurar o pagamento e cumprir as condições estipuladas. As demais despesas, que não sejam parte dos serviços e cuidados acordados, são da exclusiva responsabilidade do utente, quando por si solicitadas;
• O internamento numa Unidade de Convalescença e o apoio domiciliário da ECCI é gratuito para o utente, sendo os custos assumidos pelo Serviço Nacional de Saúde, ou por outros Subsistemas de Saúde.

Quem tem acesso à comparticipação da Segurança Social?

Podem ter acesso à Comparticipação da Segurança Social os utentes que, isoladamente ou em conjunto com os restantes elementos do seu agregado familiar, tenham um património mobiliário (depósitos bancários, ações, certificados de aforro ou outros ativos financeiros) de valor inferior a 122 222,40 euros no ano de 2024 (240 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais - 509,26 euros em 2024).

E ainda, quando o valor a pagar pelo utente, determinado nos termos do Despacho n.º 12678/2023 de 12 de dezembro, não assegura a totalidade dos encargos com a prestação dos cuidados de apoio social, fixados na tabela de preços em vigor, assegurando a Segurança Social o diferencial.

Para informação mais detalhada sobre a condição de recursos, consulte o Guia Prático - Condição de Recursos.

Documento obrigatório para ter acesso à comparticipação na RNCCI:

Modelo CCI-DGSS

Declaração Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados Comparticipação da Segurança Social.

Esta declaração pode ser descarregada ou preenchida informaticamente, utilizando, para este efeito, os ficheiros que se encontram disponíveis em Formulários, no canto superior direito na "Documentação Relacionada".

Os rendimentos do agregado familiar a considerar na determinação do valor a pagar pelo utente e para efeitos do cálculo da comparticipação da Segurança Social, são os seguintes:

Os rendimentos referidos reportam-se ao ano civil anterior ao da data de apresentação do requerimento, desde que os meios de prova se encontrem disponíveis, e, quando tal se não verifique, reportam-se ao ano imediatamente anterior.

Sempre que o Instituto da Segurança Social disponha de rendimentos atualizados mais recentes, esses rendimentos podem ser tidos em conta para a determinação da condição de recurso.

Como considerar a despesa com habitação?

Para efeitos de determinação da comparticipação, sempre que aplicável, é considerada a despesa do agregado familiar com a renda de casa ou prestação devida pela aquisição de habitação própria e permanente, até ao limite de um IAS, mediante entrega de recibo da renda de casa ou comprovativo da entidade bancária do encargo mensal com a aquisição da habitação própria e permanente.

• Para aceder à comparticipação da Segurança Social na RNCCI

É obrigatório a apresentação do formulário CCI 1 – DGSS, devidamente preenchido para acesso à RNCCI.

• Para atualização anual da comparticipação da Segurança Social

É obrigatório a apresentação do formulário CCI 1 – DGSS, devidamente preenchido, no último trimestre do ano, após admissão na RNCCI. Não é aplicável no ano em que a admissão ocorre no último trimestre.

• Quando ocorre alteração do agregado familiar

Quando houver alterações do agregado familiar, o utente/representante deve informar de imediato a Unidade/Equipa onde está a receber cuidados e apresentar Modelo CCI 2 – DGSS, a fim mesma remeter à Equipa Coordenadora Local, para a devida revisão do valor a pagar.

• Quando ocorre alteração dos rendimentos do agregado familiar

Quando houver uma diminuição dos rendimentos do agregado familiar, superior a 25 %, o utente/representante deve informar de imediato a Unidade/Equipa onde está a receber cuidados e apresentar Modelo CCI 2 – DGSS, a fim mesma remeter à Equipa Coordenadora Local, para a devida revisão do valor a pagar.

• Não prestar falsas declarações

A comparticipação da Segurança Social cessa quando forem prestadas falsas declarações.

• Cumprir o Regulamento Interno de cada Unidade/Equipa

Quando o valor do património mobiliário do seu agregado familiar for superior a 240 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais, que em 2024 é de 122 222,40 euros.

IAS 2024 - 

Coordenação Nacional

A nível nacional, com uma Comissão Nacional de Coordenação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, composta por representantes do Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) e do Ministério da Saúde (MS). A Comissão é assegurada por uma coordenação conjunta, com uma coordenadora nomeada pelo MTSSS e uma coordenadora nomeada pelo MS.

Coordenação Regional

A nível regional, a coordenação é desenvolvida por cinco Equipas Coordenadoras Regionais (ECR), Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, constituídas de modo multidisciplinar por representantes da Segurança Social e da Saúde.

As ECR articulam com a coordenação, a nível nacional e local, e asseguram o planeamento, a gestão, o acompanhamento, a monitorização e a avaliação da RNCCI.

Coordenação Local

A nível local, a coordenação é desenvolvida por Equipas Coordenadoras Locais (ECL) sedeadas nas Unidades dos Cuidados de Saúde Primários, integrados em Unidades Locais de Saúde, constituídas por equipas multidisciplinares, com representantes da Segurança Social e da Saúde.

As ECL articulam com a ECR da respetiva região, bem como com as várias equipas e unidades da respetiva área geográfica, avaliam as referenciações dos utentes para integrarem a RNCCI e garantem a qualidade dos cuidados prestados.

Instituto da Segurança Social, I.P.

Avenida 5 de Outubro, 175

1069-451 Lisboa