Declaração da situação contributiva

• Trabalhadores Independentes.
• Outros cidadãos abrangidos por outro sistema de Proteção Social, ou na impossibilidade destes, o seu representante legal.
• Qualquer credor ou o Ministério Público.

A situação contributiva está regularizada quando:

• Não existem dívidas de contribuições, quotizações e juros de mora e de outros valores devidos pelos contribuintes para com a Segurança Social;
• Se existirem dívidas, foi autorizado pagamento em prestações, enquanto estiverem a ser cumpridas as condições da autorização;
• Existindo dívidas, o contribuinte tenha reclamado, recorrido, apresentado oposição ou impugnado judicialmente a dívida, desde que tenha sido prestada garantia para o efeito.
   

Podem pedir a Declaração de Situação Contributiva:

• Os Trabalhadores Independentes e outros cidadãos abrangidos por outro sistema de Proteção Social, ou na impossibilidade destes, o seu representante legal;
• Qualquer credor ou o Ministério Público (se for pedida por um credor, a Declaração indica apenas o número de meses em dívida).
   

O prazo de validade da Declaração de Situação Contributiva é de 4 meses.

Pode pedir a Declaração de Situação Contributiva:

1. Na internet através da Segurança Social Direta (SSD)

Como aceder

Após autenticar-se na SSD como Cidadão clique em Conta-corrente:

• Selecione Situação contributiva >Clique em Situação Contributiva > Obter declaração de situação contributiva:
  • Pode pedir e imprimir declarações de situação contributiva e saber se tem ou não dívidas, de natureza contributiva, à Segurança Social.
  • Pode consultar os seus pedidos de situação contributiva e os pedidos efetuados pelas entidades a quem deu o seu consentimento.

2. Pedir por correio através do formulário RC3042 devidamente preenchido e assinado, dirigido ao Centro Distrital de Segurança Social correspondente à respetiva morada de residência;
3. Presencialmente nos serviços de atendimento da Segurança Social.

(1) Disponível apenas para pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado, dado que o campo de início da atividade é de preenchimento obrigatório.
Uma pessoa que nunca trabalhou como Trabalhador por Conta de Outrem ou Trabalhador Independente, apesar de ter NISS (Número de Identificação de Segurança Social), não pode pedir a Declaração de Situação Contributiva através da Segurança Social Direta.

Caso seja necessário uma Declaração para uma pessoa que nunca trabalhou, ainda que tenha NISS (ex: para efeitos escolares ou outros) e que não tenha a ver com a existência de dívidas, deve ser solicitada nos serviços da Segurança Social de preferência da zona onde reside.

Na coluna lateral direita, associada a esta página, consulte o Guia Prático sobre a Segurança Social Direta para pedir a Declaração de Situação Contributiva.

Também disponível o Guia Prático sobre Pedido de Declaração de Situação Contributiva na coluna lateral direita, associada a esta página.

Documentos
Fotocópia dos seguintes documentos:

• Documento de identificação válido (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte), de quem faz o pedido ou do representante legal da Pessoa Coletiva;
• Cartão de Contribuinte Fiscal da Pessoa Coletiva;
• Cartão da Segurança Social ou, se não tiver, deve indicar o NISS (Número de Identificação de Segurança Social) da Pessoa Coletiva.

Quando me dão a Declaração

O prazo de emissão da declaração é até 10 dias úteis, após a entrada do pedido (com todos os elementos necessários), ou da notificação judicial (quando pedida pelo Ministério Público), quer o pedido seja feito através da intranet, no serviço Segurança Social Direta, pelo correio ou presencialmente.

Comunicar qualquer facto ou situação que constitua infração aos direitos e deveres perante a Segurança Social.