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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
House Comfort Leiria Licença de funcionamento N.º 7/2025/CDist Leiria Serviço de apoio domiciliário 21-05-2025
Residência Assistida Rio Mondego Licença de funcionamento N.º 1/2025/Cdist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 21-05-2025
Creche Soutelo Licença de funcionamento N.º 13/2025/CDist Braga Creche 21-05-2025
Creche Marrancos Licença de funcionamento N.º 12/2025/CDist Braga Creche 21-05-2025
Creche de Gandarela de Basto Licença de funcionamento N.º 11/2025/CDist Braga Creche 21-05-2025
DomusVI Dom Pedro V Licença de funcionamento N.º 4/2025/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 21-05-2025
CENTRO SOCIAL DA JUVENTUDE DE BELINHO Registo instituições particulares de solidariedade social 13-05-2025 19-05-2025
CENTRO PAROQUIAL E SOCIAL DE SÃO MAMEDE DE TRAVANCA Registo instituições particulares de solidariedade social 16.05.2025 16-05-2025
CASA DA GUINÉ - ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL Registo instituições particulares de solidariedade social 16.05.2025 16-05-2025
CENTRO SOCIAL PARÓQUIA SBARTOLOMEU REGO Registo instituições particulares de solidariedade social 07-05-2025 14-05-2025
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