Guia Prático | Disponibilizado |
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Acolhimento Familiar - Crianças e Jovens | 03-01-2025 |
Fundo de Garantia Salarial | 02-01-2025 |
Subsídio de Desemprego Parcial | 02-01-2025 |
Regime de Layoff | 02-01-2025 |
Medidas de Apoio Imediato às Entidades Empregadoras e Trabalhadores Independentes Afetados pelos Incêndios Ocorridos entre 15 e 19 de setembro | 30-12-2024 |
Majoração do Montante do Abono de Família para Crianças e Jovens | 26-12-2024 |
Abono de Família para Crianças e Jovens | 26-12-2024 |
Pagamento de Contribuições à Segurança Social | 20-12-2024 |
Apoios Sociais – Pessoas Idosas | 20-12-2024 |
Apoios Sociais - Amas | 20-12-2024 |