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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| Despacho |
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N.º 593/2023 | Aprova o Aviso de Abertura de Candidatura, com vista aos projetos de investimento destinados à Beneficiação do Sistema de Acolhimento Residencial de Crianças e Jovens e à Qualificação da Intervenção Comunitária. | 03-01-2025 |
| Despacho |
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N.º 592/2023 | Aprova o Aviso de Abertura de Candidatura, com vista ao alargamento do número de camas em casa de Acolhimento para crianças e jovens em perigo, abrangido por cooperação com o Instituto de segurança Social da madeira, IP-RAM, no município do Funchal. | 03-01-2025 |
| Aviso |
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Anexo I - Convite para apresentação de Candidaturas - Aviso N.º PESSOAS-2024-33 | 17-12-2024 | |
| Aviso |
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Anexo II - Regulamento do FSE+ | 17-12-2024 | |
| Aviso |
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Anexo III - Modelo de Governação dos Fundos Europeus para o período de programação 2021-2027 | 17-12-2024 | |
| Aviso |
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Anexo IV - Regulamento Geral dos Fundos Europeus do Portugal 2030 para o período de programação | 17-12-2024 | |
| Aviso |
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Anexo V - Regulamento Específico do PDQI para o período de programação 2021-2027 | 17-12-2024 | |
| Aviso |
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Anexo VI - 1ª alteração Regulamento Específico do PDQI para o período de programação 2021-2027 | 17-12-2024 | |
| Lei |
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N.º 147/1999 | Lei de proteção de crianças e jovens em perigo | 12-11-2024 |
| Lei |
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N.º 02/2016 | Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro. | 12-11-2024 |
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