Layoff Simplificado
Layoff Simplificado (Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho)
Apoio à Retoma
Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade.
Exclusão de Entidades Ligadas a Offshore do Acesso a Apoios Públicos
Estão excluídas as entidades empregadoras com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável (“offshores”).
Declaração de Remunerações - Entrega e correção
Novo Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial
Suspensão dos Processos de Execução Fiscal
Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro-Suspensão Execuções Fiscais
Lei 4-B/2021-Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais
Processos de Revitalização
Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro-Suspensão Execuções Fiscais
Lei 4-B/2021-Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais
