Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 20-C/2020 | Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | 12-05-2020 | |
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N.º 24/2019 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 17-01-2019 | |
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N.º 253/2017 | Procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos DL n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro, e pela Portaria n.º 5/2017, de 3 de janeiro, relativa à atribuição do RSI. | 24-10-2017 | |
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N.º 5/2017 | Altera o artigo 31.º da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.ºs 13/2013, de 25 de janeiro e 1/2016, de 6 janeiro. | 24-10-2017 | |
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N.º 126-A/2017 | Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais. | 06-10-2017 | |
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N.º 90/2017 | Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção | 28-07-2017 | |
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N.º 5/2017 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinada em Nova Deli, em 4 de março de 2013 | 09-05-2017 | |
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N.º 4/2017 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 03-01-2017 | |
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N.º 1/2016 | Altera a escala de equivalência aplicável à determinação do montante do Rendimento Social de Inserção (RSI) a atribuir, prevista na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio e atualiza o valor de referência do RSI, indexado ao valor do IAS, previsto na Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto. | 01-03-2016 | |
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N.º 257/2012 | Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI). | 19-12-2012 | |
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