Formulário | Modelo | SSD |
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Requerimento de proteção jurídica - pessoa singular - Informações e Instruções de preenchimento | PJ1/2-DGSS | --- |
Requerimento de proteção jurídica - pessoa singular - Folha de continuação | PJ1/1-DGSS | --- |
Formulário para pedido de apoio judiciário noutro estado-membro da união europeia | Apoio Judiciário EU | --- |
Requerimento de proteção jurídica | PJ2-DGSS | --- |
Requerimento de proteção jurídica - pessoa singular | PJ1-DGSS | --- |