Alienação de créditos
O que é O que é
A Segurança Social pode, excecionalmente, alienar os créditos de que seja titular correspondentes a dívidas de contribuições, quotizações e juros.
Impedimentos Impedimentos
A alienação de créditos não pode fazer-se a favor:
- Do contribuinte devedor;
- Dos membros dos órgãos sociais do contribuinte devedor, quando respeite ao período de exercício do seu cargo;
- De entidades com interesse patrimonial equiparável.
Para uma informação mais detalhada consulte o artº 200º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social disponível em Documentação Relacionada > Legislação, associada a esta página.