Alterações orçamentais (OSS Corrigido)
O que é O que é
Nos termos do estabelecido no artigo 61.º da Lei do Enquadramento Orçamental – aprovada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2020, de 18 de agosto, devem ser divulgadas as alterações orçamentais introduzidas no Orçamento da Segurança Social com uma periodicidade trimestral.
Consulte o ficheiro com as alterações orçamentais disponíveis em Documentação Relacionada > Publicações, associada a esta página.