Contratos de consolidação financeira e ou de reestruturação empresarial
O que é O que é
Contratos celebrados entre uma empresa em situação financeira difícil e instituições de crédito ou outros parceiros interessados, que conduzam ao reequilíbrio financeiro da empresa através da reestruturação do passivo, da concessão de financiamentos adicionais ou do reforço dos capitais próprios (contratos de consolidação financeira), ou que prevejam a reconversão, o redimensionamento ou a reorganização da empresa, designadamente, através da alienação de estabelecimento ou áreas de negócio, alteração da forma jurídica ou cisão (contratos de reestruturação empresarial).
Para uma informação mais detalhada consulte o artº 190º, nº 2, alínea c), do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, e o Decreto-Lei nº 81/98, de 2 de abril, disponíveis em Documentação Relacionada > Legislação, associada a esta página.
