Dação em pagamento
O que é O que é
O contribuinte propõe para regularização da dívida bens móveis ou imóveis que se encontrem livres de ónus ou encargos.
Como proceder Como proceder
O contribuinte deverá requerer a dação em pagamento com a descrição dos bens dados em pagamento e aguardar o consentimento/aceitação por parte do credor Segurança Social.
Quais as condições Quais as condições
- Avaliação prévia, efetuada pelo IGFSS sendo as despesas efetuadas com a avaliação suportadas pelo contribuinte;
- Só podem ser aceites bens que se encontrem livres de ónus ou encargos.
Para uma informação mais detalhada consulte o artº 196º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social disponível em Documentação Relacionada > Legislação, associada a esta página.
Documentos necessários para avaliação do bem proposto para dação Documentos necessários para avaliação do bem proposto para dação
Bens imóveis:
- Cópia atualizada da certidão predial;
- Cópia atualizada da caderneta predial;
- Plantas de localização, de fração e de implantação.
Bens móveis:
- Identificação e descrição dos bens móveis.