Declaração da situação contributiva

• Trabalhadores Independentes.
• Outros cidadãos abrangidos por outro sistema de Proteção Social, ou na impossibilidade destes, o seu representante legal.
• Qualquer credor ou o Ministério Público.

A situação contributiva está regularizada quando:

• Não existem dívidas de contribuições, quotizações e juros de mora e de outros valores devidos pelos contribuintes para com a Segurança Social;
• Se existirem dívidas, foi autorizado pagamento em prestações, enquanto estiverem a ser cumpridas as condições da autorização;
• Existindo dívidas, o contribuinte tenha reclamado, recorrido, apresentado oposição ou impugnado judicialmente a dívida, desde que tenha sido prestada garantia para o efeito.
   

Podem pedir a Declaração de Situação Contributiva:

• Os Trabalhadores Independentes e outros cidadãos abrangidos por outro sistema de Proteção Social, ou na impossibilidade destes, o seu representante legal;
• Qualquer credor ou o Ministério Público (se for pedida por um credor, a Declaração indica apenas o número de meses em dívida).
   

O prazo de validade da Declaração de Situação Contributiva é de 4 meses.

Pode pedir a Declaração de Situação Contributiva:

• Por Internet - no serviço de Segurança Social Direta através de preenchimento do pedido on-line (1);
• Pelo correio - por carta dirigida ao Centro Distrital de Segurança Social da zona onde reside;
• Presencialmente – nos Serviços de Atendimento da Segurança Social, de preferência da zona onde reside.

(1) Disponível apenas para pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado, dado que o campo de início da atividade é de preenchimento obrigatório.
Uma pessoa que nunca trabalhou como Trabalhador por Conta de Outrem ou Trabalhador Independente, apesar de ter NISS (Número de Identificação de Segurança Social), não pode pedir a Declaração de Situação Contributiva através da Segurança Social Direta.

Caso seja necessário uma Declaração para uma pessoa que nunca trabalhou, ainda que tenha NISS (ex: para efeitos escolares ou outros) e que não tenha a ver com a existência de dívidas, deve ser solicitada nos serviços da Segurança Social de preferência da zona onde reside.

Para maior comodidade faça o pedido da Declaração de Situação Contributiva no serviço Segurança Social Direta.

Na coluna lateral direita, associada a esta página, consulte o Guia Prático sobre a Segurança Social Direta para pedir a Declaração de Situação Contributiva.

Também disponível o Guia Prático sobre Pedido de Declaração de Situação Contributiva na coluna lateral direita, associada a esta página.

Se optar por pedir a Declaração pelo correio ou presencialmente

Formulário
Deve preencher o formulário de Pedido de declaração - Situação contributiva - Não aplicação de sanções – RC3042–DGSS, assinado pelo próprio ou pelo seu representante legal.

O formulário está disponível nos Serviços de Atendimento da Segurança Social e neste site no menu “Documentos e Formulários” ou na coluna lateral direita em “Formulários”, associada a esta página.

Documentos
Fotocópia dos seguintes documentos:

• Documento de identificação válido (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte), de quem faz o pedido ou do representante legal da Pessoa Coletiva;
• Cartão de Contribuinte Fiscal da Pessoa Coletiva;
• Cartão da Segurança Social ou, se não tiver, deve indicar o NISS (Número de Identificação de Segurança Social) da Pessoa Coletiva.

Quando me dão a Declaração

O prazo de emissão da declaração é até 10 dias úteis, após a entrada do pedido (com todos os elementos necessários), ou da notificação judicial (quando pedida pelo Ministério Público), quer o pedido seja feito através da intranet, no serviço Segurança Social Direta, pelo correio ou presencialmente.

Comunicar qualquer facto ou situação que constitua infração aos direitos e deveres perante a Segurança Social.