Abono de família para crianças e jovens

Informação sobre prestação, paga mensalmente, para compensar os encargos familiares respeitantes ao sustento e educação das crianças e jovens.

Bolsa de estudo

Informação sobre prestação, paga mensalmente, para combater o abandono escolar, melhorar a qualificação dos jovens em idade escolar e compensar os encargos acrescidos com a frequência obrigatória de nível secundário ou equivalente.

Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores

O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores assegura o pagamento das prestações de alimentos, em substituição do pai/mãe faltoso(a), no caso de incumprimento desta obrigação.