Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 84/2012 | Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. | 17-05-2012 | |
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N.º 112/2004 | Alteração aos estatutos do IGFSS | 18-11-2011 | |
| Lei |
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N.º 42/2001 | Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários | 09-07-2011 |
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N.º 1329-C/2010 | Alteração aos estatutos do IGFSS | 02-07-2011 | |
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N.º 166/1998 | IGFSS faz parte do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado | 02-07-2011 | |
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N.º 17/1977 | Criação do IGFSS | 02-07-2011 | |
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N.º 32/2000 | Nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social | 02-07-2011 | |
| Lei |
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N.º 17/2000 | Nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social | 02-07-2011 |
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N.º 291/2011 | Alteração da estrutura orgânica do IGFSS | 02-07-2011 | |
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N.º 639/2007 | Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. Revoga a Portaria n.º 409/2000 de 17 de Julho | 02-07-2011 | |
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