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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 238/2021 N.º 238/2021 Nomeação da Vogal do Conselho Diretivo do ISSA, IPRA 27-04-2021
N.º 239/2021 N.º 239/2021 Nomeação da Vice-Presidente do Conselho Diretivo do ISSA,IPRA 27-04-2021
N.º 1680/2018 N.º 1680/2018 Nomeação da Presidente do Conselho Diretivo do ISSA 02-03-2016
N.º 2/2014/A N.º 2/2014/A Estatutos do ISSA, IPRA 02-03-2016
N.º 14/2013/A N.º 14/2013/A Cria o Instituto da Segurança Social dos Açores 02-03-2016
Nº 13/2011/A Nº 13/2011/A Regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais 02-03-2016