Decreto-Lei
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N.º 81/1998
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Define os benefícios aplicáveis à celebração de contratos de aquisição, total ou parcial, do capital social de uma empresa por parte de quadros técnicos, vinculados ou não à empresa, ou por parte de trabalhadores, que tenham por finalidade a sua revitalização e modernização e se encontrem conexos com contratos de reestruturação empresarial e de consolidação financeira.
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10-11-2011
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Decreto-Lei
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N.º 185/2009
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel.
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10-11-2011
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Decreto-Lei
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N.º 116/2008
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Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos.
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10-11-2011
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Decreto-Lei
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N.º 282/2007
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Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei n.º 32/2004 de 22 de Julho.
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10-11-2011
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Decreto-Lei
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N.º 398/98
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Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes
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08-08-2011
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Decreto-Lei
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N.º 433/99
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Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário
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08-08-2011
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N.º 119/2009
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Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
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14-07-2011
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Lei
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N.º 110/2009
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Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
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14-07-2011
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Lei
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N.º 55-A/2010
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Orçamento do Estado para 2011
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09-07-2011
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Decreto-Lei
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N.º 201/2004
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Altera o Decreto-Lei n.º 316/98
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09-07-2011
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