Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| Lei |
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N.º 42/2001 | Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários | 05-01-2024 |
| Lei |
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N.º 64-B/2011 | Orçamento do Estado para 2012. | 21-05-2012 |
| Decreto-Lei |
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N.º 329-A/1995 | Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais | 29-11-2011 |
| Decreto-Lei |
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N.º 398/98 | Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes | 08-08-2011 |
| Decreto-Lei |
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N.º 433/99 | Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário | 08-08-2011 |
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N.º 3-B/2010 | Orçamento do Estado para 2010 | 14-07-2011 | |
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N.º 119/2009 | Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social | 14-07-2011 | |
| Lei |
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N.º 110/2009 | Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social | 14-07-2011 |
| Lei |
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N.º 55-A/2010 | Orçamento do Estado para 2011 | 09-07-2011 |
| Lei |
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N.º 64-A/2008 | Orçamento do Estado para 2009 | 09-07-2011 |
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