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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-Lei N.º 08/2010 N.º 08/2010 Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência. 11-06-2024
Portaria N.º 421/2023 N.º 421/2023 Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), para o ano de 2024. 11-06-2024
Portaria N.º 74/2024 N.º 74/2024 Quarta alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 140/2021, de 8 de julho, pela Portaria n.º 272/2022, de 10 de novembro, e pela Portaria n.º 47/2024, de 9 de fevereiro, e à fixação das tabelas de preços para o ano de 2023 e 2024. 11-06-2024
Portaria N.º 47/2024 N.º 47/2024 Terceira alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 140/2021, de 8 de julho, e pela Portaria n.º 272/2022, de 10 de novembro. 11-06-2024
Portaria N.º 272/2022 N.º 272/2022 Segunda alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro. Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas de ambulatório e internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. 11-06-2024
Portaria N.º 50/2017 N.º 50/2017 Segunda alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, alterada pela Portaria n.º 289-A/2015, de 17 de setembro. 11-06-2024
Portaria N.º 249/2018 N.º 249/2018 Terceira alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, alterada pela Portaria n.º 289 -A/2015, de 17 de setembro, e pela Portaria n.º 50/2017, de 2 de fevereiro, que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório da RNCCI. 11-06-2024
Decreto-Lei N.º 113/2021 N.º 113/2021 Estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental. 11-06-2024
Despacho N.º 12678/2023 N.º 12678/2023 Define os termos e as condições em que a segurança social comparticipa os utentes, pelos encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas seguintes unidades e equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. 11-06-2024
N.º 311/2021 N.º 311/2021 Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental. 20-12-2021