Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 29/2001 | Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local. | 23-11-2011 | |
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N.º 320/2007 | Altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro. | 23-11-2011 | |
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N.º 51/2005 | Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. | 23-11-2011 | |
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N.º 15248-A/2010 | Procedimentos Concursais. | 19-08-2011 | |
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N.º 12-A/2008 | Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas | 09-07-2011 | |
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N.º 83-A/2009 | Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR). | 09-07-2011 | |
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N.º 11321/2009 | Despacho que aprova os modelos de formulário tipo a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro. | 09-07-2011 | |
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