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N.º 2/2020
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Orçamento do Estado para 2020
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01-04-2020
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N.º 71/2018
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Orçamento do Estado para 2019
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07-01-2019
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N.º 192/2014
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Regula a criação e manutenção da Base de Dados de Registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (BDR -SAPA), bem como o tratamento da informação no que respeita à referenciação, prescrição, atribuição, comparticipação e reutilização de produtos de apoio.
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19-10-2017
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N.º 7225/2015
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Define os procedimentos gerais das entidades
prescritoras e financiadoras de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA).
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19-10-2017
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N.º 78/2015
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Aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos
de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), constante do anexo à respetiva Portaria, da qual faz parte integrante.
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19-10-2017
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N.º 7197/2016
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Identifica a lista homologada dos produtos de apoio no âmbito do financiamento público através do SAPA, bem como os produtos de apoio de prescrição médica obrigatória, e os que são prescritos por equipa técnica multidisciplinar.
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19-10-2017
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N.º 10909/2016
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Define os procedimentos no âmbito do financiamento dos produtos de apoio consumíveis no âmbito da Ostomia.
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19-10-2017
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N.º 38/2004
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Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.
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29-10-2015
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N.º 42/2011
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Define um regime transitório do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e da identificação da lista desses produtos e altera o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril, que cria o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.
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05-11-2012
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N.º 93/2009
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Cria o enquadramento específico para o Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio (SAPA).
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19-07-2011
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