Pagamentos indevidos
O que é O que é
Os pagamentos indevidos aos beneficiários consistem em valores pagos erradamente pela Segurança Social, na medida em que, na data desses pagamentos, estes não tinham direito àquelas importâncias (referentes a períodos ou a valores incorretos).
São comunicados aos beneficiários através de uma carta (Nota de Reposição).
Quando posso pagar Quando posso pagar
Para efetuar o pagamento deve aguardar pelo envio da carta (Nota de Reposição) que contém as seguintes informações:
- O valor exato a devolver
- O período (número de dias) durante o qual lhe foi paga indevidamente a prestação
- O prazo concedido para se pronunciar, caso não concorde com o valor a restituir
- O prazo para efetuar o respetivo pagamento.
Para efetuar um pagamento sem a respetiva carta (Nota de Reposição) pode emitir um Documento de Pagamento na Segurança Social Direta ou dirigir-se a um Serviço de Tesouraria da Segurança Social.
Como posso pedir um Plano Prestacional Como posso pedir um Plano Prestacional
O pedido do Plano Prestacional deve ser efetuado junto dos Serviços de Atendimento da Segurança Social ou enviado pelo correio, em impresso próprio - Modelo MG 7, devendo ser dirigido ao Diretor do Centro Distrital da sua área de residência.
Quando devo pagar Quando devo pagar
As prestações indevidas podem ser pagas das seguintes formas:
- Na totalidade
- Em prestações mensais
- Por compensação (através das prestações/benefícios a que tiver direito).
Quando nenhuma das anteriores formas é assegurada, a Segurança Social procede à cobrança coerciva em processo de execução fiscal.
