Planos prestacionais

Como requerer o pagamento em prestações?

O pedido de pagamento em prestações é efetuado diretamente na Segurança Social Direta (SSD), em Conta-corrente > Execuções Fiscais e Penhoras > Dívidas em execução fiscal > Obter documentos a pagamento > Pedir plano prestacional, nas seguintes situações:

Se a totalidade da dívida em execução fiscal for inferior a 100.000€ e cumprir os seguintes requisitos:

• Pessoas Singulares: dívida inferior a 5.000€ por processo e apensos;
• Pessoas Coletivas: dívida inferior a 10.000€ por processo e apensos;
• Os processos não podem estar suspensos ou em reversão.

Caso não consiga efetuar esse pedido na funcionalidade acima indicada, o requerimento para pagamento em prestações, devidamente assinado e acompanhado dos elementos indicados no requerimento como obrigatórios é entregue na SSD no menu E-clic com a seguinte caracterização:

• Evento: Dívidas à Segurança Social;
• Assunto: Plano Prestacional (em execução fiscal);
• Motivo: Apresentar um requerimento.

A resposta ao pedido será remetida preferencialmente para a área de mensagens da Segurança Social Direta.

• Pessoas singulares

- 60 prestações;
- 150 prestações, desde que, cumulativamente se verifiquem as seguintes condições:

• A dívida exequenda exceda 3.060€;
• O executado preste garantia idónea ou requeira a sua isenção e a mesma seja concedida.

• Pessoas coletivas

- 36 prestações quando a dívida exequenda é inferior a 3.060€;
- 60 prestações quando a dívida exequenda exceder 3.060€;
- 150 prestações, desde que, cumulativamente se verifiquem as seguintes condições:

• A dívida exequenda exceda 15.300€ no momento da autorização;
• O executado preste garantia idónea ou requeira a sua isenção e a mesma seja concedida;
• Se demonstre notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas.
   

O valor da prestação é constituído por uma parcela fixa, o valor de capital em dívida a dividir pelo número de prestações aprovadas e uma parcela variável, o valor dos juros de mora em falta, atualizados mensalmente, a dividir pelo número de prestações aprovadas.

Fórmula de cálculo do valor da prestação mensal:

Valor prestação = (valor do capital em dívida/n.º de prestações aprovadas) + (valor juros de mora atualizado mensalmente/n.º de prestações aprovadas)

A taxa de juros de mora tem vigência anual com início em 1 de janeiro de cada ano, sendo apurada e publicitada pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P. (IGCP), através de aviso a publicar no Diário da República, até ao dia 31 de dezembro do ano anterior.

Para apuramento da taxa de juros de mora utiliza-se a média das médias mensais das taxas EURIBOR a 12 meses, verificadas nos últimos 12 meses, acrescida de um diferencial de cinco pontos percentuais.

A taxa de juros de mora é reduzida a metade para as dívidas cobertas por garantias reais constituídas por iniciativa da entidade credora ou por ela aceites e para as dívidas cobertas por garantia bancária.

Desde o conhecimento da dívida através da citação, até à publicação do anúncio de venda de bens (no âmbito do processo de penhora).

Caso apresente uma garantia real ou garantia bancária, beneficiará de uma redução de 50% na taxa de juro a partir da data da constituição da garantia.

Fórmula de cálculo do valor da garantia:

Valor da garantia = (capital em dívida à data do pedido de pagamento em prestações + juros em dívida à data do pedido de pagamento em prestações e calculados nos últimos 5 anos + custas em dívida) + 25% da soma destes valores

Mensalmente poderá emitir o seu DUC (Documento Único de Cobrança) com o valor da prestação a pagar diretamente na sua área da Segurança Social Direta.