Processo de insolvência
O que é O que é
É um processo que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores ou a satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência que, nomeadamente, se baseie na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente.
Quem pode requerer Quem pode requerer
- O devedor;
- Quem for legalmente responsável pelas dívidas do devedor insolvente;
- Qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito;
- Ministério Público em representação das entidades cujos interesses lhe estão legalmente confiados.
Quais são os órgãos da insolvência Quais são os órgãos da insolvência
- Administrador da insolvência;
- Comissão de credores;
- Assembleia de credores.
Para uma informação mais detalhada consulte o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, disponível em Documentação Relacionada > Legislação, associada a esta página, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e alterado pelo Decreto-Lei nº 200/2004, de 18 de agosto, pelo Decreto-Lei nº 282/2007, de 07 de agosto, pelo Decreto-Lei nº 116/2008, de 04 de julho, e pelo Decreto-Lei nº 185/2009, de 12 de agosto.
Condições de autorização do pagamento em prestações Condições de autorização do pagamento em prestações
- Até 150 prestações;
- Possibilidade de atribuição de prestações progressivas;
- Possibilidade de renúncia a juros desde que a Segurança Social não fique em posição mais desfavorável que os restantes credores;
- Exigibilidade de garantia idónea;
- Taxa de juros vincendos em função da idoneidade da garantia.
Para uma informação mais detalhada consulte o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (disponível em Documentação Relacionada > Legislação, associada a esta página), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei nº 200/2004, de 18 de Agosto, pelo Decreto-Lei nº 282/2007, de 07 de Agosto, pelo Decreto-Lei nº 116/2008, de 04 de Julho, pelo Decreto-Lei nº 185/2009, de 12 de Agosto e pela Lei nº 16/2012, de 20 de abril.