Sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial
O que é O que é
Procedimento, mediado pelo IAPMEI, que visa promover a recuperação extrajudicial das empresas, através da celebração de um acordo entre a empresa em dificuldade e os seus credores.
Quem pode requerer Quem pode requerer
- Empresas que se encontrem em situação económica difícil ou numa situação de insolvência iminente ou atual.
Quais as condições de acesso Quais as condições de acesso
- Credores que representem pelo menos 50% das dívidas;
- Empresa deve ser economicamente viável;
- Empresa deve encontrar-se em situação de insolvência, ainda que meramente eminente.
Condições de autorização do pagamento em prestações Condições de autorização do pagamento em prestações
- Até 150 prestações;
- Possibilidade de atribuição de prestações progressivas;
- Possibilidade de renúncia a juros desde que a Segurança Social não fique em posição mais desfavorável que os restantes credores;
- Exigibilidade de garantia idónea;
- Taxa de juros vincendos em função da idoneidade da garantia;
- Ações executivas pendentes mantêm-se suspensas após assinatura da Ata Final do SIREVE até integral cumprimento do plano de pagamentos que venha a ser autorizado;
-
Pagamento das custas 30 dias após a assinatura da Ata Final do SIREVE.