Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Portaria	N.º 6-B/2025	Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais para 2025, em 522,50€.	07-01-2025
Portaria	N.º 372-B/2024/1	Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais.	07-01-2025
Portaria	N.º 291/2024/1	Procede à primeira alteração à Portaria n.º 100/2022, de 22 de fevereiro, fixando, a partir de janeiro de 2025, o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e o rendimento de referência do seu agregado familiar em 1,1 IAS.	07-01-2025
Decreto regulamentar	N.º 5/2024	Altera o Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, que estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas.	07-01-2025
Decreto-Lei	N.º 86/2024	Altera o Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, que estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas.	07-01-2025
Despacho	N.º 593/2023	Aprova o Aviso de Abertura de Candidatura, com vista aos projetos de investimento destinados à Beneficiação do Sistema de Acolhimento Residencial de Crianças e Jovens e à Qualificação da Intervenção Comunitária.	03-01-2025
Despacho	N.º 592/2023	Aprova o Aviso de Abertura de Candidatura, com vista ao alargamento do número de camas em casa de Acolhimento para crianças e jovens em perigo, abrangido por cooperação com o Instituto de segurança Social da madeira, IP-RAM, no município do Funchal.	03-01-2025
Aviso	Anexo I - Convite para apresentação de Candidaturas - Aviso N.º PESSOAS-2024-33		17-12-2024
Aviso	Anexo II - Regulamento do FSE+		17-12-2024
Aviso	Anexo III - Modelo de Governação dos Fundos Europeus para o período de programação 2021-2027		17-12-2024

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