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N.º 102/2017
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Torna público que foram cumpridas as formalidades internas para a vigência da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Moçambique, assinada em Lisboa a 30 de abril de 2010, cuja data de entrada em vigor é o dia 1 de julho de 2017
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31-10-2017
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N.º 83/2012
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Aprova a lei orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P.
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09-08-2011
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N.º 135/2012
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Aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.
No artigo 8º define as competências do Departamento de Fiscalização.
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09-08-2011
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Decreto-Lei
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N.º 45-A/2000
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Altera o Decreto-Lei N.º 115/1998, de 4 de Maio (Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social).
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09-08-2011
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Decreto-Lei
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N.º 112/2004
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Altera os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e do Instituto de Solidariedade e Segurança Social.
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20-07-2011
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N.º 4/2007
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Aprova as bases gerais do sistema de Segurança Social
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14-07-2011
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