Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 84/2018 | Aviso relativo ao Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas | 13-07-2018 | |
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N.º 134/2017 | Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas | 12-12-2017 | |
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N.º 21/2017 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas, assinada em Lisboa, em 14 de setembro de 2012 | 12-12-2017 | |
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