Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 254-A/2015 | Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016. | 08-01-2016 | |
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N.º 59/2015 | Novo regime do FGS | 10-09-2015 | |
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N.º 144/2014 | Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para o período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015. | 10-09-2015 | |
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N.º 26/2015 | Estabelece a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego e revoga a Portaria n.º 207/2012, de 6 de julho | 11-03-2015 | |
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N.º 59/2015 | Define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial e residência autónoma | 05-03-2015 | |
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N.º 144/2014 | Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida - de 1 de outubro de 2014 a 31 de dezembro de 2015 | 30-09-2014 | |
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2008/94/CE | Relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador | 04-08-2011 | |
| Portaria |
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N.º 473/2007 | Aprova o modelo de requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, através do Fundo de Garantia Salarial. Revoga a Portaria n.º 1177/2001 de 9 de Outubro | 04-08-2011 |
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N.º 7/2009 | Aprova a revisão do Código do Trabalho. | 01-07-2011 | |
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